Legislação
Legislação
Abaixo seguem as Leis e Decretos que regem o Programa Compra Apucarana, assim como as que norteiam os processos de licitação no Município de Apucarana.
Leis Municipais
- Decreto Nº 278/2024 - Institui o programa municipal COMPRA APUCARANA
- Decreto Nº 936/2023 - Normas gerais de licitação e contratação
- Lei Nº 101/2019 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para ME e EPP
- Lei Nº 139/2011 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte